Decisão do CNJ que obriga juiz a receber advogados representa um avanço

Decisão do CNJ que obriga juiz a receber advogados representa um avanço

 

A diretoria da OAB Paraná considerou um avanço a decisão do Conselho Nacional de Justiça que obriga juízes a atender advogados sem prévio agendamento. Apesar de a Lei 8.906/94 dispor que o advogado tem o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, independentemente de horário previamente marcado, muitos juízes se recusavam a cumprir esta disposição legal. A decisão do CNJ assegura o cumprimento da lei e ainda adverte que o seu desrespeito implica na instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado renitente.

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