Os direitos do advogado de ser atendido pelo magistrado sem prévio agendamento e ter livre acesso aos autos, inclusive para obtenção de cópias, foram ratificados por recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça. Essas prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia devem ser observadas pelos juízes, cabendo inclusive representação disciplinar caso se recusem a cumprir a determinação. As informações foram repassadas pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, representante da OAB no CNJ, durante uma exposição aos presidentes de Seccionais, reunidos desde a última quinta-feira em Teresina (PI). “Esse posicionamento foi firmado para que de uma vez por todas se cumpra essa prerrogativa, pois o seu descumprimento é motivo de grande estresse para o advogado”, afirma. Kravchychyn lembra que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, mas mesmo assim magistrados continuam dificultando o acesso do advogado em seus gabinetes.
Outra decisão do CNJ confirma que o advogado tem livre acesso aos autos. De acordo com Kravchychyn, a inexistência de servidor para acompanhar o advogado na extração de cópias não pode servir de pretexto para inviabilizar o cumprimento da lei. O representante da OAB no CNJ também destacou a resolução que determina que os fóruns funcionem e permaneçam abertos ao público por no mínimo 8 horas diárias. “Antes cada tribunal tinha o seu horário. Os servidores eram contratados para trabalhar oito horas, mas trabalhavam seis ou sete”, explica. Segundo o advogado, ainda, com base numa liminar concedida pelo TRF no Espírito Santo, é possível que o advogado tenha acesso ao fórum enquanto houver funcionário no local. “O entendimento é que o advogado é um dos componentes do aparelho judicial, faz parte dele, não é um elemento externo. As Seccionais devem observar que esse posicionamento seja respeitado”, diz.
Jefferson Kravchychyn comentou a Meta 2 do CNJ e lembrou que as determinações exigem o sacrifício de todos. “O CNJ reconhece as dificuldades existentes, mas temos que ter espírito republicano e cada um tem que dar um pouco mais de si para encontrarmos soluções rápidas para acabar com a morosidade da Justiça”.