Em atenção à luta e ao pedido da OAB Paraná, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa retirou a proposta de redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da segunda versão do “pacotaço” do governo do estado. O artigo referente às RPVs foi excluído do texto que tramita em regime de urgência e será tratado num projeto à parte, com mais tempo para discussão e debates.
A decisão dos deputados da CCJ foi apresentada na manhã desta quinta-feira (9), numa reunião na Assembleia Legislativa, da qual participaram o líder do governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), o deputado Guto Silva (PSC), o presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, o vice-presidente Cássio Telles, e o assessor da presidência da Seccional, Ricardo Navarro.
A intenção do governo era reduzir o valor para pagamento de RPVs de 40 salários mínimos (aproximadamente R$ 31,5 mil) para R$ 12 mil, o que foi combatido pela OAB desde que a proposta foi inserida no primeiro pacote de ajuste fiscal. A Ordem sustenta que seria uma medida prejudicial para os advogados e para a sociedade, já que qualquer condenação imposta ao Estado que ultrapassasse esse limite teria que ser submetida ao regime dos precatórios, também seriamente comprometido pelo inadimplemento do governo, que atualmente está pagando dívidas datadas de 1996.