A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou, na quarta-feira (22), projeto de lei que equipara os honorários de advogados a créditos trabalhistas. O Projeto de Lei 3376/04 é de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO) e segue para análise no Senado.
Conforme o projeto, os honorários de advogados, fixados por decisão judicial ou contrato escrito, são créditos de natureza absoluta, equiparando-se aos créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar.
Fonte: Agência Câmara