A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (24), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 351/09 – a chamada "PEC dos Precatórios”. A votação será acompanhada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. Segundo ele, a PEC aplica uma lógica perversa ao pagamento dos precatórios, eternizando a possibilidade de quitação dessas dívidas e instituindo um “calote oficial”. “Esse argumento não ofendeu ou mesmo sensibilizou a governadores nem a prefeitos. Ninguém quer pagar a conta, seja sob a alegação de que se trata de matéria do passado, seja porque prefere retirar dividendos eleitorais dos recursos públicos de que dispõem e aplicar o velho golpe do devo, não nego, pago quando quiser.”
Para o presidente da OAB, mais do que premiar o mau administrador, que se verá livre de qualquer obrigação quanto às dívidas judiciais não pagas, a PEC do Calote vai premiar aqueles que não cumprem as decisões judiciais, zombam da Justiça e ferem a dignidade da pessoa humana. Segundo Britto, os deputados podem cometer uma arbitrariedade contra os cidadãos que ganham uma causa na Justiça após anos de espera, mas para colocar no bolso o dinheiro definido pelos magistrados terão que se submeter a um leilão estipulado por governadores e prefeitos. “A PEC do Calote oficializa o leilão dos precatórios para pagamento pelo menor preço, numa ofensa direta às decisões dos juízes”, afirma o presidente.