A relação da propriedade como ativo de dignidade humana foi o tema das palestras do painel Direito de Propriedade, realizado na manhã desta quarta-feira (23) na XXI Conferência Nacional dos Advogados, que acontece no ExpoUnimed em Curitiba. Na palestra “Propriedade, moradia e dignidade humana”, o advogado paranaense Zulmar Antonio Fachin, afirmou que a tradição do direito brasileiro é proteger a propriedade privada, decorrente da adoção do modelo capitalista de produção. “Propriedade e moradia nem sempre coincidem. Os direitos fundamentais são resultado de uma longa evolução histórica. Nascem em circunstâncias, resultado de lutas e de modo gradual. O direito de moradia foi incluído na Constituição por emenda no ano de 2000, porque moradia passou a ser discutida como problema no Brasil na década de 1990”, comentou Fachin. “Nem um ser humano pode viver sem propriedade. Quando uma pessoa tem uma pensão do INSS, quando recebe salário ele tem uma forma de propriedade. É impossível o ser humano viver sem propriedade”, comentou o palestrante Olindo Menezes, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1).
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Francisco Rezek, abordou o direito autoral, e lamentou a falta de mais pesquisas e estudos sobre o tema. Conforme o ministro a parte musical é, atualmente, a parte mais controvertida e sensível nesse domínio. “É uma matéria de tribunais estaduais. O que se percebe, infelizmente, ao longo de décadas, é que na cabeça de muitos magistrados brasileiros ainda pontilha um entendimento rupestre. Acham eles que o artista recebeu de deus o dom de criação e devem oferecer a sociedade sem qualquer benefício em troca. É um entendimento estúpido porque o oferecer passa pelo atravessador que coloca o produto, a música no mercado”, afirmou Rezek.
O painel, presidido pelo ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Marcello Lavenère Machado, contou também com palestras do presidente da OAB Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte e do advogado e especialista em direito autoral, Eduardo Lycurgo Leite.