A programação da III Semana do Advogado e Feira Jurídica abriu espaço na manhã desta quinta-feira (8) para debater o tema “Atualidades do Direito Aduaneiro e Portuário”. O presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB Paraná, Leandro Alberto Bernardi, foi um dos debatedores do painel, ao lado dos juristas Cesar Augusto Guimarães Pereira e Fernando Muniz. O painel contou com as palestras “A Resolução 13 do Senado e seus impactos na liberação alfandegária no Estado do Paraná”, com Melina Gonçalvez Gimenez Hidalgo e “A nova lei dos portos e o desenvolvimento do país”, com Jacqueline Wendpap.
Com nova legislação vigente, os palestrantes e painelistas destacaram a área como um das promissoras para atuação dos jovens advogados. “Estamos na mesma situação, os advogados iniciantes e os mais experientes como eu, porque com novas leis precisamos estudar o que vem ocorrendo”, comentou Jacqueline Wendpap, chefe da Procuradoria dos Portos de Paranaguá e Antonina.
A centralização excessiva nas mãos do governo federal, provocada pela lei 12.815 foi uma crítica comum entre os palestrantes. “É uma nova proposta, centralizadora e estatizante para controle dos portos pelo governo federal”, disse Jacqueline Wendpap. “Na minha análise o açodamento para aprovação da nova lei dos portos foi uma antecipação do campanha eleitoral. Podemos ter a melhor lei do mundo, mas falta investimento em infraestrutura”, comentou Bernardi, relatando o congestionamento constante nas vias de acesso ao Porto de Paranaguá, o maior porto exportador de grãos do país. A falta de investimento nos portos, que precisam de obras para receber grandes navios também foi comentada durante o painel.
Já na análise de Melina Hidalgo, a resolução nº 13 do Senado, acirrou a guerra fiscal entre os estados. “A resolução teria nascido para amenizar a guerra fiscal, mas tem agravado porque não limita a concessão de benefícios unilaterais”, comentou a palestrante, entre outros aspectos.
Com nova legislação, os painelistas destacaram aos jovens advogados presentes e aos mais velhos, a necessidade de estudar e se adequar para atuar neste segmento.
A programação de palestras da III Semana do Advogado e Feira Jurídica será encerrada na segunda-feira (12), com palestra do jurista Aury Lopes Junior. Os eventos comemorativos do mês do advogado terá continuidade no dia 14 tem início do evento Resgate da Verdade, Memória e Justiça.