O diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado, registrou no Twitter a vitória da OAB Paraná sobre vaga para o Quinto Constitucional no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) durante a 142ª Sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto da decisão ainda não divulgado. Cançado representa a OAB na sessão que teve início às 9 horas desta terça-feira (28), na sede do CNJ em Brasília. A Seccional apresentou Procedimento de Controle Administrativo no CNJ contestando a Resolução Administrativa nº 30/2011 do TRT 9ª Região a qual regulamenta a lei 12.481/2011, que ampliou o quadro de desembargadores destinando três novas vagas para magistrados de carreira. A OAB Paraná sustentou que a decisão viola o Quinto Constitucional ao destinar as três vagas para magistrados, pois conforme o Quinto, uma das vagas deve ser dividida entre Ministério Público e OAB. No ano passado o CNJ já havia concedido uma liminar favorável para à Seccional suspendendo a nomeação para uma das três vagas. A liminar foi concedida pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que entendeu justificado o pedido da OAB até a análise do mérito.