Divulgação de notificações no Diário da Justiça não citará valores
Atendendo à solicitação da Comissão de Precatórios da OAB-PR, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região determinou que a publicação em Diário da Justiça das intimações e notificações relacionadas a pagamento de precatórios será feita, a partir de agora, sem a indicação de valores. O presidente da comissão Cláudio Antonio Ribeiro havia encaminhado expediente ao TRT manifestando preocupação quanto à exposição dos valores recebidos, o que poderia gerar conseqüências danosas e graves para os credores e seus advogados, à medida que a divulgação torna-os vulneráveis à ação de marginais. A decisão do Tribunal garante transparência e publicidade ao ato e preserva a segurança dos beneficiários dos depósitos.