No último dia 30 de junho foi lançado no Senado, em Brasília, o portal de internet LexML (www.lexml.gov.br) , sistema especializado em informações jurídicas e legislativas. O portal permite acesso gratuito a documentos públicos como leis, decretos, acórdãos e projetos de lei. Criado com o apoio do Portal Virtual do Poder Legislativo, o acervo conta com 1,3 milhão de documentos. A meta é integrar todos os órgãos dos três poderes, das esferas nacional, estadual, municipal e distrital.
Conforme João Lima, um dos idealizadores da Rede de Informação Legislativa e Jurídica – LexML, o portal é inovador. Ele explicou que existem atualmente quase um milhão de leis estaduais e mais de 2,5 milhões de leis municipais. O objetivo do LexML, é dar organização a essa massa de dados. Lima esclareceu que o LexML está preparado para lidar com siglas, o que não ocorre com o Google, site de buscas da internet. Se órgãos diferentes tiverem siglas idênticas, o portal é capaz de fazer a leitura e distingui-las, informou. Outra facilidade do portal é a hierarquização de normas nos níveis federal, estadual e municipal.
O LexML foi desenvolvido dentro da Comunidade TI Controle, que é composta por órgãos da administração pública, como o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Corregedoria Geral da União (CGU), a Advocacia Geral da União (AGU), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, entre outros.
Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa do STF