Resolução de Diretoria 2012-02. Autoriza o Diretor Tesoureiro a reconhecer de ofício a prescrição de débitos e outras providências
Prorroga prazo para concessão de parcelamento e re-parcelamento de débitos com a nota (ver Resolução do Conselho Seccional nº 03/2012)
Autoriza a prorrogação do prazo para requerimento de parcelamento de débitos objeto da Resolução de Diretoria nº 03-2010 até 30.06.2012