Regulamenta os procedimentos para apreciação dos pedidos de anistia de débitos ou licenciamento do exercício da advocacia em razão de problemas de saúde que estejam a impedir o exercício profissional
Autoriza a prorrogação do prazo para requerimento de parcelamento de débitos objeto da Resolução de Diretoria nº 03-2010 até 31.12.2011