A nova enquete do site da OAB Paraná pergunta se é necessária uma nova Lei de Imprensa. No último dia 30 de abril, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela extinção da Lei de Imprensa. Sete dos 11 ministros do STF decidiram tornar sem efeitos a totalidade da lei ao concluírem que ela, que foi editada em 1967, era incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal. Eles consideraram que a Lei de Imprensa era inconstitucional.
Depois desse julgamento, os juízes devem se basear na Constituição Federal e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. A Lei de Imprensa previa penas de detenção mais rigorosas para os jornalistas que cometiam os crimes de calúnia, injúria e difamação do que o Código Penal. Na última quarta-feira (17), o plelnário do STF também votou pelo fim da obrigatoriedade do diploma de jornalista para exercer a profissão. O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e relator do recurso que discutia a obrigatoriedade de diploma de jornalista para o exercício do jornalismo, foi seguido pela maioria dos ministros da Corte ao julgar que é inconstitucional a exigência prevista no Decreto-Lei 972/69.O entendimento foi de que o Decreto, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento.
Na enquete anterior disponibilizada no site a pergunta era: Como você avalia as mudanças nos Juizados Especiais de Curitiba? O leitor tinha três opções de respostas que ficaram com os seguintes índices de votação:
66,8% – A situação está pior do que no prédio antigo
27,6% – Os problemas continuam os mesmos
5,44% – O funcionamento melhorou nos novos prédios.