O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, esteve nesta quinta-feira (7) em Brasília para acompanhar a cerimônia de sanção presidencial da lei que inclui definitivamente as atividades profissionais do advogado na Tabela IV do Supersimples Nacional. A cerimônia, realizada no Palácio da Alvorada, reuniu presidentes de todas as Seccionais da OAB, uma vez que esta foi uma das conquistas mais relevantes da advocacia brasileira nos últimos anos.
“Analiso a sanção como o ato mais importante para a advocacia brasileira desde a publicação do Estatuto da OAB. Só no Paraná existem aproximadamente 40 mil advogados que não integram sociedades, mas que agora poderão se beneficiar deste regime tributário com um ganho real fundamental”, disse Juliano Breda, lembrando que a medida também reflete em mais geração de empregos.
Luta histórica, a sanção da Lei Complementar nº 147/2014 estabelece um novo patamar de alíquota tributária à advocacia. No regime simplificado, as bancas com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos. Conforme estudos realizados pela OAB Nacional, a inclusão da advocacia no Supersimples deve propiciar a criação de mais de 420 mil novos empregos com a criação das novas sociedades, além do aumento expressivo de arrecadação para o governo federal, que se beneficiará da formalização de dezenas de milhares de profissionais.
Segundo projeções da entidade, as sociedades devem ir das atuais 20 mil para 126 mil em até cinco anos. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em seu discurso durante o ato de sanção, destacou que a lei beneficia milhões de brasileiros e diretamente 850 mil advogados. “É a realização do sonho de uma geração. Passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição, a sanção desta lei assegura o cumprimento do artigo 179 da nossa Carta Magna, que determina o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando-as com a simplificação e a redução de obrigações”, afirmou o presidente nacional.
Os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros; da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves; o ministro-chefe da Casa Civil, Aloízio Mercadante; e o ministro da secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, acompanharam a presidente Dilma Rousseff na sessão em que ocorreu a assinatura.
Toda a diretoria do Conselho Federal da OAB esteve na cerimônia. Presidentes de seccionais também acompanharam o momento histórico para a advocacia, repetindo o acompanhamento permanente já realizado nas sessões plenárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em que o tema foi discutido e deliberado.
A OAB Paraná participou ativamente das ações para aprovação do projeto no Congresso Nacional. Juliano Breda esteve em todas as votações e conversou pessoalmente com parlamentares da bancada paranaense no Congresso para expor a importância da medida para a grande maioria dos advogados. Na votação conjunta do Congresso a aprovação foi unânime, com 416 votos a 0 entre os deputados e 56 votos a 0 entre os senadores.
Supersimples
Alíquota será de 4,5% para sociedades com receita anual de R$ 180 mil
Pela nova regra, sociedades com receita bruta anual de R$ 180 mil pagarão alíquota de 4,5%. Atualmente, pelo regime de lucro presumido, as sociedades de advogados têm carga tributária de, no mínimo, 11,33% (Saiba mais)