O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, abriu na noite de quinta-feira (26) o VI Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas. O evento, promovido pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) em comemoração aos 20 anos de sua fundação, reuniu renomados juristas brasileiros, entre eles Miguel Reale Júnior, que proferiu a palestra magna de abertura sobre “Os Desafios da Advocacia Criminal Contemporânea”. Também participaram do encontro os juristas Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Juarez Cirino dos Santos, Técio Lins e Silva, José Roberto Batochio, Priscila Placha Sá, Roberto Delmanto Júnior, Amadeu Weinmann, entre outros.
Breda destacou a atuação da OAB, que “sempre esteve à frente dos grandes debates públicos do país”, e a participação da advocacia criminalista nos momentos históricos de luta pela democracia. “Na primeira trincheira dos grandes debates democráticos estavam os advogados criminalistas. Se a OAB é a alma cívica, os criminalistas constituem o espírito de coragem e destemor desta instituição”, frisou Breda.
“Buscamos resgatar a cada dia a importância da advocacia em todas as disciplinas, mas especialmente valorizar a figura do advogado criminal. Se houve um setor da Ordem que pretendemos imprimir uma inegável atuação foi no campo das prerrogativas, que atinge fundamentalmente toda a nossa classe. Aqui registro toda a ação que a nossa Comissão de Direitos e Prerrogativas vem realizando, oferecendo 24 horas de plantão pelo Disque Prerrogativas a todos os advogados do estado onde quer que eles se encontrem”, disse Breda.
O presidente da Abracrim, Elias Mattar Assad, propôs uma reflexão acerca do sistema que rege a sociedade nos dias de hoje e se despediu da presidência da Abracrim. “A mãe filosofia está morta. Prevalece o interesse econômico. As sociedades humanas poderão aceitar mudanças mais radicais, mas não que o injusto passe por justo”, defendeu.
Assad transmitiu o cargo de presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas ao advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, conselheiro federal da OAB. A noite foi marcada também por homenagens a criminalistas que fizeram a história da Abracrim.
Desafios
“O advogado criminal representa a advocacia, simboliza a luta pela justiça, compreende as contingências humanas, as dificuldades e o arbítrio estatal. É ele que se contrapõe em nome dos direitos humanos para estabelecer um balanceamento entre a opressão e a dignidade da pessoa humana. A advocacia criminal trouxe para mim a compreensão da riqueza da complexidade humana”, ressaltou o jurista Miguel Reale Junior na palestra magna de abertura.
Miguel Reale Junior sustentou que há uma fragilização dos bens jurídicos. “As novas normas de conduta consideradas criminosas não estão girando em torno de determinados valores ou bens jurídicos fundamentais. É a administração pública, que diante de uma sociedade que se horizontalizou e se desestruturou, recorre ao Direito Penal como a Prima Ratio e não como a Ultima Ratio para estabelecer que condutas absolutamente isentas de qualquer perigo concreto a bens jurídicos e valores fundamentais são crimes”, defendeu o jurista.
“Se estabelece uma punição que vai atingir a momentos prévios da conduta efetivamente lesiva de um bem jurídico. Ou a condutas posteriores de exaustão da prática delituosa. Assim, o que ocorre é uma ‘administrativação’ do direito penal. São condutas irrelevantes, condutas sem vitima. Crimes sem vítima. Delitos que se constituem no desrespeito a meras normas regulamentares”, sustentou.
O jurista destacou que o primeiro grande perigo está “na imensa extensão que ganha o Direito Penal: proteção de direitos coletivos, que culmina no estabelecimento de figuras de crimes e perigos abstratos”. “Não existe a necessidade da criação de uma situação perigosa para um bem jurídico, mas basta a prática de uma mera atividade para se entender que se estabeleceu um delito, recaindo sobre a pessoa todos os gravames do Processo Penal. Assim há uma fragilização do meio jurídico”, sustentou Reale Junior.
Garantias
A advocacia criminal e as garantias constitucionais foram tema de um dos painéis do segundo dia do encontro. Técio Lins e Silva abordou o problema do desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados e fez críticas ao projeto de lei que tramita no Senado de reforma do Código Penal. Segundo Lins e Silva, o projeto não foi fiel à proposta apresentada pela comissão de juristas e tem um caráter “encarcerador”. “O sistema penitenciário vai explodir se esse projeto for aprovado”, disse.
A atuação da imprensa foi colocada em debate, com críticas ao uso da mídia para criar fatos e dar visibilidade aos agentes do Estado à custa da exposição imediata e sumária dos réus e em detrimento de direitos e garantias fundamentais.”O crime é interessante do ponto de vista econômico para os meios de comunicação”, afirmou Geraldo Guedes. “A população tem direito a uma informação verdadeira, de qualidade e plural”, destacou Paulo Ramalho, que também defendeu a criação de um canal de televisão para a OAB, assim como têm a Câmara dos Deputados, o Senado e o Poder Judiciário.