Um pacto socioeconômico suprapartidário, com projetos e programa em nível de política de Estado e não apenas de ação transitória de governo, assentado no tripé liberdade/inclusão/ oportunidade de escolhas, com ênfase em cinco áreas fundamentais: educação, saúde, infraestrutura, segurança pública e sistema tributário. Foi o que propôs o jurista Luiz Edson Fachin na noite desta quarta-feira (13), na palestra magna de abertura da V Conferência Estadual dos Advogados.
Numa exposição de 40 minutos, Fachin abordou o tema central da Conferência – As reformas de que o Brasil precisa – discorrendo sobre diversos aspectos da vida nacional que merecem passar por profundas transformações. Antes, porém, fez uma reflexão sobre o que significam, de fato, as reformas. “Aqui não há de ser reforma de verniz, epidérmica, transitória. O verbo reformar significa sintonizar o Estado com os reclamos da sociedade. Corresponde a dar vez e voz àqueles que trabalham na construção do país que não compactua com o arbítrio, com a censura, com a deslealdade ou com a corrupção. Mais que isso. Reformar é opor-se à metafísica reformista de plantão, que é abstrata, conceitual, vazia nos seus efeitos concretos e age por hemorragia legislativa. Reformar aqui é pensar como ação integrante do fazer. Não é imprimir a aparência de novas formas ao conteúdo encapsulado pelo país do pretérito”, ensinou.
Entre inúmeras reformas necessárias, está a reforma política, que segundo Fachin não passa apenas por um novo modelo de financiamento de campanhas, nem se esgota na configuração distrital mista. O objetivo maior da reforma política deve ser o de colocar em cena o povo brasileiro. “A separação entre classe política e sociedade é maléfica para o povo brasileiro e suas instituições. Numa transformação do sistema eleitoral e partidário, é imperioso fazer um procedimento autêntico e genuíno, gerador de confiança ao povo em seus resultados, e para isso essa reforma deve receber um choque de republicanismo. Sem fidelidade partidária, sem respeito aos programas de partido, com excessiva pulverização de agremiações, não há reforma que se mantenha em pé”, afirmou.
O jurista destacou muitas outras reformas e temas cruciais para o país – as reformas fiscal e agrária, ações afirmativas, a educação, o sistema punitivo, a administração pública e o mundo jurídico. Ao analisar o sistema judiciário, Fachin defendeu a não “ordinarização” das cortes superiores, numa crítica à tendência dos tribunais de apreciarem determinadas matérias que “desbordam a missão constitucional e alcançam a esfera de outros poderes”. “Não vai bem essa hipertrofia de uma corte que deve ser o tribunal constitucional do país”, reiterou, completando que “não se pode ordinarizar as cortes superiores, nem vilipendiar com engessamentos o juiz de primeiro grau”.
Para Fachin, a Conferência servirá para tonificar reflexão sobre a democracia plena com o desafio socioeconômico, a ética social como imperativo de cidadania e a responsabilidade institucional e pessoal como fio condutor de funções, empreendimentos, iniciativas e comportamentos. Ao final, deixou a sua profissão de fé no país: “Creio no Brasil democrático em todos os sentidos e fundado na ética da responsabilidade/ Creio na liberdade substancial com o criador da vida digna sob o céu e sobre a terra/ Creio na igualdade filha da liberdade, concebida sob o poder da cidadania/ que nasceu do povo, já padeceu, foi crucificada mas não se fez sepultada, e do fundo do poço nasceu, ergueu-se uma vez mais/ E por isso, creio no futuro que desafia o presente, e o próprio julgamento indispensável das omissões atuais/ Creio na prevalência do bem, na comunhão dos propósitos, na vida que se renova com a esperança que transforma o sonho em vida”.
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