A segundo dia de debates do II Seminário Nacional de Segurança Pública e Execução Penal, promovido pela OAB Paraná, terminou com a exposição do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, sobre os principais pontos do anteprojeto do novo Código Penal. Dipp presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto, entregue há cerca de duas semanas ao presidente do Senado. Numa síntese dos trabalhos realizados pela comissão, o ministro destacou os temas polêmicos incluídos na proposta e que deverão gerar grandes discussões no Legislativo.
“Nenhum tabu deixou de ser examinado”, disse o ministro, enfatizando que a conduta dos juristas foi de abordar todos os crimes, inclusive criando tipos penais inexistentes na legislação brasileira. “Nossa intenção foi fazer com que o Código Penal seja o centro do sistema penal brasileiro”, disse.
Estão entre as principais mudanças: a abrangência pelo Código Penal de crimes eleitorais, militares e ambientais, ampliação das hipóteses do aborto legal, descriminalização do uso pessoal de drogas, criação do tipo penal de terrorismo, tráfico de pessoas, desaparecimento forçado, homofobia, intimidação vexatória (bullying) e enriquecimento ilícito de servidores, tipificação de organização criminosa abolindo as figuras de bando e quadrilha, tipificação do crime de milícia, criminalização dos jogos de azar, revogação da Lei de Contravenções Penais e de outras que deverão ser abrangidas pelo novo texto, entre muitas outras alterações.
Segundo Dipp, o novo Código não é mais brando nem mais drástico que o atual. “Chegamos a um ponto de equilíbrio. É mais rígido com os crimes mais graves e violentos, contra a vida, a liberdade e a saúde, e mais brando com aqueles que têm menor potencial ofensivo à sociedade”.
O seminário encerra neste sábado (14), com mais três palestras: às 9h, “A construção do sistema de justiça criminal e o procedimento inquisitorial”, com o professor e analista geocriminal Vladimir Luís de Oliveira; às 10h30, “Sociedade, democracia e execução penal”, com o sociólogo Pedro Bodê; às 11h30, “Segurança pública e execução das medidas cautelares penais”, com o advogado Luiz Antônio Câmara.
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