O governador Beto Richa sancionou a lei que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. O novo conselho representa uma conquista do movimento social e a concretização de um desejo do Governo do Estado. A secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, diz que “é um avanço em relação aos conselhos anteriores, que não foram criados por lei e não tinham a paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil organizada”. Essas duas questões foram agora atendidas, destaca a secretária. O conselho passa a ser um órgão consultivo e deliberativo que possibilita a participação popular e a elaboração de diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres, além de atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
Lei
Desde outubro de 1985 existe um conselho da mulher no Paraná, mas todos foram criados por decreto governamental e não por lei, que daria mais consistência a uma política permanente de Estado voltada à área. Inicialmente chamado de Conselho Estadual da Condição Feminina, em 1997 mudou para Conselho Estadual da Mulher do Paraná. Em 2003, houve nova mudança e o conselho passou a integrar a estrutura da Secretaria de Estado da Justiça. Em 2010 o conselho foi retomado, mas ainda por decreto e sem representação paritária. Foi a partir dessa retomada, uma conquista do movimento das mulheres, que a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos elaborou uma proposta, exaustivamente discutida com os movimentos envolvidos com essa questão ao longo do último ano. A lei foi aprovada em dezembro de 2012 e agora sancionada pelo governador. “Esta é uma conquista do movimento de mulheres que coincide com a proposta do Governo do Estado, que reconhece a sociedade civil como detentora de direitos e, portanto, deve ter as condições garantidas para colaborar na definição das políticas públicas”, destaca Regina Bley, diretora-adjunta do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria da Justiça.
Composição
O novo conselho será composto por 26 membros e respectivos suplentes, dos quais 50% serão representantes do poder público e 50% da sociedade civil organizada. Os representantes governamentais serão das secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Segurança Pública, Saúde, Emprego, Trabalho e Economia Solidária, Família e Desenvolvimento Social, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Educação, Esporte, Agricultura e Abastecimento, Relações com a Comunidade e Casa Civil.
A representação da sociedade civil organizada terá 13 representantes de entidades legalmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos no âmbito do Paraná e vinculadas à promoção e proteção dos direitos das mulheres. Também será convidado a participar das reuniões do conselho um representante legalmente nomeado de cada um dos seguintes órgãos: poder judiciário, Ministério Público, Assembleia Legislativa, OAB Paraná e Defensoria Pública do Paraná.
Fonte: AENotícias