A campanha pela criação do Tribunal Regional Federal com sede em Curitiba está aberta para participação de todas pessoas interessadas na democratização do acesso à Justiça. A OAB Paraná abriu um espaço no hall de entrada de sua sede, localizada no bairro Ahú (Rua Brasilino Moura, 253) para as pessoas interessadas assinarem o manifesto organizado pela Seccional que pede a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 544/02, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais, com sede em Curitiba (6ª Região), Belo Horizonte (7ª Região), Salvador (8ª Região) e Manaus (9ª Região). A assinatura do manifesto teve início no dia 12 de abril, durante o ato público realizado pela OAB Paraná, em prol da criação do tribunal paranaense, e reuniu diversas autoridades. Entre os primeiros assinantes do manifesto estão o governador do Paraná, Orlando Pessuti; o senador Osmar Dias; os deputados federais Alex Canziani, Abelardo Lupion, Luiz Carlos Hauly, Eduardo Sciarra, e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Paraná (APAJUFE), Anderson Furlan, entre outros. O manifesto é endereçado aos deputados federais e apresenta três pontos principais que justificam a criação dos TRFs: necessidade de maior democratização do acesso à Justiça, para efetivação dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituição de 1988; a luta contínua pela melhoria da prestação jurisdicional, tanto em termos de qualidade como de agilidade e rapidez; e a importância, para consecução desses propósitos, do avanço no processo de descentralização da Justiça Federal. O manifesto termina pedindo aos deputados federais o apoio e o pedido para aprovação da PEC. Durante o ato público realizado na Seccional cerca de 200 pessoas assinaram o manifesto.
A PEC 544/02 está parada na Câmara dos Deputados e depende de uma reunião do Colégio de Líderes da Casa para eleger as quatro PECs mais importantes para serem votadas este semestre. A expectativa é de que a PEC que cria os TRFs entre na pauta de votação antes das eleições previstas para outubro. Os interessados em reforçar a campanha da Seccional podem assinar o manifesto disponível na entrada da sede, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h.