Está disponível no portal da Secretaria da Justiça Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (SEJU) um link (clique aqui) para que a população possa enviar sugestões para aprimorar a Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984). A legislação trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração do preso à sociedade. As sugestões serão recebidas até o dia 20 de maio. As opiniões contribuirão com o trabalho da Comissão Especial de Juristas do Senado Federal que foi instalada em 4 de abril para propor a atualização dessa lei. O objetivo da reforma na LEP é desafogar o sistema prisional e, até 2 de junho, a Comissão deverá apresentar anteprojeto com as modificações.
No Paraná, a primeira audiência pública proposta pela secretária estadual da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, que integra a Comissão do Senado, para colher sugestões de alterações na LEP, foi realizada no dia 25 de abril, na sede da OAB Paraná em Curitiba, com participantes de várias instituições (leia aqui). Após a audiência em Curitiba, aconteceu o primeiro encontro oficial de trabalho em Brasília, quando os integrantes da Comissão apresentaram as sugestões de pontos para discussão. Duas novas reuniões foram marcadas, para os dias 10 e 26 de maio, que poderão ser transformadas em audiências públicas. Veja o que está em debate, conforme notícia divulgada pela Agência Senado.
O presidente da Comissão, ministro Sidnei Agostinho Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estimulou o recebimento de sugestões dos cidadãos e audiências públicas com especialistas no assunto. Além da secretária Maria Tereza Uille Gomes, a Comissão também é integrada pelos advogados Carlos Pessoa de Aquino (PB) e Gamil Föppel El Hireche (BA); pelo defensor público Denis de Oliveira Praça (RJ); Edemundo Dias de Oliveira Filho, da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal de Goiás; e Marcellus Ugiette, do Ministério Público de Pernambuco.
Fonte: AENotícias