O local que serviu de base para o Mutirão Carcerário será o endereço do Juizado Especial da Fazenda Pública, que será instalado pelo Tribunal de Justiça do Paraná na Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355, Centro Cívico, Curitiba. A instalação está marcada para o dia 22 de junho, às 16 horas. É a nova denominação do antigo 14º Juizado Especial Cível do Foro Central de Curitiba, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A competência do novo JE ficará limitada às causas no valor de até 40 salários mínimos, relativas a multas ou penalidades por infrações de trânsito; transferência de propriedade de veículos automotores, quando figurar no pólo passivo o Departamento de Trânsito (Detran); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e sobre Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A mudança estava prevista na Resolução nº 09/2010, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PR