Juizes devem receber advogados em seus gabinetes a qualquer momento

 

Juizes devem receber advogados em seus gabinetes a qualquer momento

 

O juiz é obrigado a receber advogados em seu gabinete, a qualquer momento, durante o expediente forense. Isso independe da urgência do assunto e de que o juiz esteja fazendo. O magistrado deve parar para atender o advogado, mesmo que esteja elaborando uma decisão ou no meio de uma reunião de trabalho.

A orientação é do Conselho Nacional de Justiça, ao responder consulta feita por um juiz da comarca de Mossoró (RN). O relator foi o conselheiro Marcus Faver. O conselheiro explicou que “qualquer medida que condicione, crie embaraço ou impeça o acesso do profissional advogado à pessoa do magistrado, quando em defesa do interesse de seus clientes, configura ilegalidade e pode caracterizar inclusive abuso de autoridade. Diz ainda o relator que “atender ao advogado faz parte indissociável do trabalho do juiz, constituindo-se em verdadeiro dever funcional”.

Fonte: http://conjur.estadao.com.br

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