A partir desta quinta-feira (9) a OAB Paraná sedia o Seminário Nacional Lei de Execução Penal (LEP) – Tem Volta? em comemoração aos 25 anos da lei, promulgada em 11 de julho de 1984. Elaborada por um grupo de juristas de renome: Francisco de Assis Toledo, Rogério Lauria Tucci, René Ariel Dotti, Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, Miguel Reale Júnior, Ricardo Andreucci, Negi Calixto e Beijamin Moraes Filho, Jason Soares Albergaria e Everardo da Cunha Luna, a LEP foi considerada um grande avanço quando entrou em vigor. Passados 25 anos, o professor e jurista paranaense René Ariel Dotti, autor do anteprojeto da lei, disse que se sente muito contente por ter participado do movimento, resultado pessoal de um longo trabalho na área das penas privativas de liberdade. Por motivo particular ele não vai participar do Seminário promovido pela Seccional mas, comentou suas impressões sobre a LEP.
“Minha primeira impressão é do bom resultado alcançado pela Lei de Execução Penal no despertar dos direitos que vieram depois na Constituição de 1988 e, não desrespeitou a constituição vigente na época, que era a emenda 01 de 1969, que já previa direitos e garantias para os presos. Um problema é que a LEP estimulou as revoluções carcerárias, porque deu para os presos, em regime fechado, especialmente, a noção clara de direito, da pena progressiva, dos recessos.Vejo a luta (dos presos) pela efetivação carcerária como uma resposta política e social aos governos por não criarem novos espaços para carceragem”, avalia o jurista. “Quando a LEP saiu havia um pessimismo tremendo na época, diziam que a lei iria criar um regime de insegurança. Hoje o que vemos é que a LEP consagrou as penas alternativas, a pena com o trabalho social. Evidentemente ainda não é aplicada na totalidade, os Conselhos de Comunidade não são instalados, mas só a idéia, pelos princípios que apresentou, já foi um grande avanço”, completou o professor.
A fiscalização dos espaços prisionais, prevista na lei, é outro ponto destacado pelo jurista. “A fiscalização, inclusive com a interdição de estabelecimentos como já tivemos notícia, foi um grande avanço para garantir melhores condições para os presos”. René Dotti concorda com os advogados e juristas que trabalham com o sistema carcerário e constatam a não aplicação da LEP. “É preciso também a magistratura e o ministério público se integrarem à lei. No início teve muita resistência, preconceito, como sofreu o Cristianismo, o homossexualismo, o que vai sendo atenuado com o tempo como foi com o Cristianismo e vem ocorrendo com os homossexuais. Vejo, atualmente, cada vez mais os estudantes de Direito interessados em humanizar a situação prisional e a aplicação da LEP depende desses profissionais”, comentou Dotti.
A participação do jurista na elaboração do anteprojeto da lei se deu após sua defesa de tese para professor titular de Direito Penal na Universidade Federal do Paraná, quando defendeu tese sobre o sistema prisional, em 1980. Após este fato ele foi convidado pelo então ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, para com um grupo de juristas elaborar o anteprojeto da LEP. O convite foi um reconhecimento ao trabalho que o jurista paranaense já vinha desenvolvendo na área do sistema penal e penas privativas de liberdade, tema que o jurista já vinha tratando e apresentando em congressos desde 1970. Da tese defendida na UFPR vieram sugestões para o anteprojeto que culminou com a lei.
Debates
As discussões do Seminário promovido pela OAB Paraná têm início nesta quinta-feira (9) e prosseguem até o sábado (11), abordando temas como a Execução Penal no Século XXI, Direitos humanos dos Presos, Aspectos Críticos das Penas Alternativas, a LEP e a realidade brasileira, Análise e Eficácia da LEP e Análise da Jurisprudência da LEP, entre outros. As vagas estão esgotadas.