Especialistas em Direito do Consumidor participaram de painel promovido pela OAB-PR
Dois dos mais importantes juristas brasileiros especializados em Direito do Consumidor participaram nesta quarta-feira, em Curitiba, de um painel promovido pela OAB-PR. O desembargador Rizzatto Nunes, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e o advogado José Geraldo Brito Filomeno um dos idealizadores do Código de Defesa do Consumidor foram os palestrantes do II Painel Paranaense de Direito do Consumidor. O debate foi mediado pelo professor Antonio Carlos Efing. O painel, organizado pela Comissão de Direito do Consumidor da OAB-PR, foi parte das comemorações dos 15 anos do Código de Defesa.
Para José Geraldo Filomeno, nos 15 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, foram identificados avanços, mas ainda há muitos problemas na aplicação da legislação. Para que ela seja aplicada, é preciso que seja conhecida não só pelos operadores do Direito, mas pela população, afirma Filomeno. Para o advogado, que é professor e consultor jurídico em Direito do Consumidor, o Brasil ainda carece de instrumentos de defesa, como defensorias públicas, promotorias de Justiça, juízes e delegacias especializados, Procons e entidades não governamentais organizadas.
Um dos aspectos mais polêmicos relacionados às relações de consumo é a publicidade. Durante o painel, o desembargador Rizzatto Nunes fez duras críticas à propaganda enganosa e aos marqueteiros. Eles vêm de uma escola que ensina a mentir, afirma. Para o desembargador, as regras estabelecidas em lei para limitar as ações de publicidade são sistematicamente violadas no Brasil. A legislação exige que o consumidor receba exatamente aquilo que lhe foi oferecido no primeiro contato com o produto ou serviço, que geralmente é estabelecido por instrumentos como publicidade ou mala direta. De acordo com Rizzatto Nunes, as empresas que violam as leis começam a ser punidas no Brasil. As penas vão desde indenizações ao consumidor até a exigência da veiculação de contra-propaganda, em que o anunciante é obrigado a admitir que mentiu no caso de propaganda enganosa.
Segundo o advogado Antonio Carlos Efing, debatedor do painel, o Direito do Consumidor ainda é um sistema que pode ser considerado novo se levada em conta a cultura jurídica brasileira. Por isso é tão importante debater o assunto, afirma. De acordo com a presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Aldaci do Carmo Capaverde, a realização dos painéis cumpre uma missão da OAB-PR, de levar esclarecimento aos advogados e à população.