O Conselho Federal da OAB ajuizou neste mês no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a chamada PEC dos Vereadores. Leia o texto da ação aqui. Por meio da Adin número 4310, a OAB requer a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3.° da Proposta de Emenda Constitucional 58/09, que prevê que o aumento no número dos vereadores vale de forma retroativa a partir do processo eleitoral de 2008.
Na ação, a OAB afirma que ao disciplinar a possibilidade de retroação dos efeitos da nova emenda para fins de recomposição das Câmaras Municipais a partir do processo eleitoral de outubro de 2008, o legislador deixou de observar o ato jurídico perfeito, a anualidade da lei eleitoral e a segurança jurídica. De acordo com a OAB, para que valesse nas eleições de 2008, a referida PEC deveria ter sido votada no Senado antes das eleições daquele ano, o que não aconteceu.