A influência da economia, da tecnologia e do meio ambiente no Direito Administrativo está sendo alvo de debates durante os paineis e conferências do III Fórum Latino-Americano de Gestão Pública da OAB Paraná que acontece até o sábado (7), no auditório da Unicuritiba. Na noite de quinta-feira (5) aconteceu o lançamento do livro “Estudos Dirigidos de Gestão Pública na América Latina”, coordenado por Rodrigo Pironti Aguirre de Castro e Raquel Dias da Silveira (foto). A obra lançada pela Editora Fórum reúne artigos que trabalha temas relativos a gestão pública no Brasil e países da América Latina.
O primeiro painel na manhã desta sexta-feira (6) tratou de Licitações Públicas. O assunto foi discutido pelos juristas Martin Plaza (Argentina), Daniel Ferreira e Edgar Guimarães. Em sua explanação, o jurista argentino disse que atualmente o “direito administrativo não se rege mais por princípios locais, mas por princípios internacionais”. Ele ainda ressaltou que no mundo atual o direito deve olhar outras áreas como a economia, a tecnologia, para uma operação mais dinâmica. Os palestrantes brasileiros destacaram as últimas alterações na lei de licitações (nº 8.666/93), promovida pela lei 12.349/2010.
O professor Daniel Ferreira destacou, de forma positiva, o viés para promoção de sustentabilidade que a lei nº12.349 trouxe para a lei de licitações. “O desenvolvimento tem que ser sustentável e o direito não se faz sozinho. Acho que o Brasil saiu na vanguarda ao incluir esse viés de sustentabilidade na lei de licitações e vai de encontro ao Protocolo do Mercosul de 2006”, afirmou Ferreira. Já para o consultor Edgar Guimarães o novo texto traz insegurança jurídica e deve ser melhor analisado. Um dos argumentos defendidos por Guimarães é de que a nova alteração não contempla o princípio de proporcionar oportunidade para maior número de concorrentes em licitações públicas. “Hoje a legislação referente as licitações no âmbito do governo federal é uma verdadeira colcha de retalhos. Acredito que já seria hora de se estabelecer um código de licitações para garantir segurança jurídica às empresas e governo”, comentou Guimarães.
Na programação do Fórum ainda estão previstos paineis sobre Responsabilidade do Estado, Gestão Pública e Parcerias com o poder público. Coordenador pelos advogados Rodrigo Pironti Aguirre de Castro de Daniel Ferreira, o Fórum de Gestão Pública acontece até às 12 horas deste sábado (7).
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