O professor titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Luiz Guilherme Marinoni, integra a Comissão Especial de Juristas da Câmara dos Deputados composta para analisar a proposta do novo Código do Processo Civil Brasileiro está em Brasília, nesta quinta-feira (20), para apresentar aos deputados federais suas sugestões com relação às mudanças necessárias. Marinoni acredita que o novo código deverá, principalmente, conter regras que tornem a jurisprudência mais coerente, com mecanismos capazes de fortalecer a autoridade das decisões dos tribunais superiores. Para ele, esta é a maneira correta de dar operacionalidade ao trabalho com os precedentes judiciais. “O que resolverá a crise do Judiciário não é a eliminação dos recursos ou a restrição do direito de defesa, mas a coerência da jurisprudência. Só a coerência, fortalecendo a previsibilidade, pode desestimular as demandas e os recursos e fazer com que o cidadão tenha confiança no Estado”, comenta.
Para Marinoni, a variação frívola no padrão decisório dos juízes e tribunais constitui atentado ao Estado de Direito, assim como à confiança dos cidadãos nos atos do Poder Público. “Uma sociedade não pode se desenvolver quando as regras de Direito constituem “opiniões” de homens que, temporariamente, ocupam cargos no Poder. Porém, o sistema brasileiro convive naturalmente com decisões diversas para casos iguais. Os tribunais alteram suas posições como se não tivessem qualquer compromisso com o passado e com as expectativas criadas nos cidadão e, além disto, costumam se achar no direito de negar as decisões dos tribunais superiores incumbidos de dar sentido à lei e à Constituição”, diz.
Na opinião do professor, uma das principais autoridades em Processo Civil do País, um sistema que permite decisões díspares a casos iguais estimula o arbítrio, a parcialidade, a insegurança e a injustiça. “Se um dia se pensou que seria necessário lei igual para todos, hoje é imprescindível um Judiciário que possa fazer a mesma justiça a todos, indepentemente de quem forem as partes do caso e de quem está julgando”, completa.
O jurista paranaense também será palestrante na XXI Conferência Nacional dos Advogados, no painel sobre Direito de Igualdade, na manhã do dia 22 de novembro e no evento especial sobre "Temas Atuais de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho", na tarde do dia 23 de novembro.