No prazo de uma semana já passou de 1.300 o número de advogados que aderiram ao convênio de prestação de assistência judiciária gratuita. O credencimento é resultado de um convênio firmado entre a OAB Paraná, Governo do Estado e o Tribunal de Justiça, para prestação de assistência judiciária criminal na capital e criminal e cível no interior do estado, para a população juridicamente necessitada. Os honorários serão pagos pelo Governo do Paraná, conforme a tabela aprovada pelo Conselho Seccional e disponível para consulta no site www2.oabpr.org.br, no link Convênio – Assistência Judiciária.
Podem aderir ao convênio todos os advogados com inscrição ativa na Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, que estejam em dia com suas obrigações financeiras perante a instituição. Os advogados poderão prestar assistência somente em local relacionado à subseção à qual estejam vinculados e onde mantêm seus escritórios. Não há prazo para encerrar a adesão dos advogados interessados em participar do onvênio. Após o credenciamento, a OAB Paraná vai apresentar a relação de profissionais ao Tribunal de Justiça e ao juiz de cada comarca.Os juízes serão orientados a convocar os advogados credenciados pela OAB, de tal forma a evitar privilégio de um em detrimento de outro. Os magistrados farão um relatório trimestral da indicação dos advogados, com a quantidade de processos que cada um recebeu. Deverão também fixar os honorários, de acordo com a tabela proposta pela Ordem. O pagamento será efetuado de acordo com as regras utilizadas para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV), em ordem cronológica de apresentação dos ofícios.