O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais aprovou o manual de instruções para recolhimento de custas nos Juizados Especiais. Recentemente, a OAB Paraná, em ofício ao Tribunal de Justiça, pediu a simplificação do preparo para os recursos nos Juizados Especiais. O pedido levou em conta as reclamações dos advogados sobre a complexidade do preparo e a falta de profissionais capacitados para orientação. Havendo qualquer erro no preenchimento das guias, os recursos são julgados desertos. Com o manual, o procedimento de recolhimento será padronizado em todo o estado. O material, disponível na página dos Juizados, explica passo a passo o preparo de recurso inominado e de apelação criminal. Para acessar clique aqui.
