O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, defendeu nta quinta-feira (19) um “pacto pró-Constituição” entre os três Poderes da República. “Esse documento de nome Constituição é fundante de toda a nossa ordem Jurídica. Certidão de nascimento e carteira de identidade do Estado, projeto de vida global da sociedade”, afirmou. Ao encerrar a solenidade em que foi empossado presidente da Corte, ele distribuiu exemplares atualizados da Constituição como forma de firmar simbolicamente o pacto.
Também foram destaque no primeiro pronunciamento de Ayres Britto como presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a democracia, classificada por ele como “a menina dos olhos” da nossa Constituição, e seu íntimo enlace com a liberdade de informação.
Para Ayres Britto, a democracia “nos confere o status de país juridicamente civilizado” e mantém com a plena liberdade de informação jornalística “uma relação de unha e carne, de olho e pálpebra, de veias e sangue”, “um vínculo tal de retroalimentação que romper esse cordão umbilical é matar as duas: a imprensa e a democracia”.
O presidente da Suprema Corte acrescentou que a Constituição brasileira tem ainda “o inexcedível mérito de partir do melhor governo possível para a melhor Administração possível”. Porém, advertiu ele, para se chegar ao melhor governo possível não basta a legitimidade pela investidura dos políticos eleitos. “É preciso ainda a legitimidade pelo exercício, somente obtida se eles, partindo da vitalização dos explícitos fundamentos da República Federativa, venham a concretizar os objetivos também explicitamente adjetivados de fundamentais desse mesmo Estado republicano-federativo”, ponderou.
O presidente Ayres Britto afirmou que nossa Constituição é “primeiro-mundista” e, como tal, investiu na ideia de um Poder Judiciário também primeiro-mundista. Ele observou que se é verdade que os magistrados não governam, o que eles fazem é evitar o desgoverno quando convocados.
“(Os magistrados) não controlam permanentemente e com imediatidade a população, mas têm a força de controlar os controladores, em processo aberto para esse fim”, disse, frisando que “mais que impor respeito, o Judiciário tem que se impor ao respeito”. Por isso, ponderou o presidente, o Judiciário é o Poder da República que se submete a “bem mais rígidas vedações”, como impossibilidade de sindicalização, de greve, de filiação a partido político, além de ser “o único Poder estatal integralmente profissionalizado”.
O ministro Ayres Britto caracterizou o Poder Judiciário como aquele “que não pode jamais perder a confiança da coletividade, sob pena de esgarçar o próprio tecido da coesão nacional”. Ele destacou ainda que cabe aos magistrados a missão de guardar a Constituição “por cima de pau e pedra, se necessário”.
Entre os diversos requisitos que para o presidente do STF devem ser observados pelos magistrados, ele observou a necessidade de distinguir-se entre normas que fazem o Direito evoluir apenas de forma pontual e aquelas que são “decididamente ambiciosas”. Estas últimas, acredita ele, recaem “sobre a cultura mesma de um povo para qualitativamente transformá-la com muito mais denso teor de radicalidade”, fazendo do Direito “um mecanismo de controle social e ao mesmo tempo um signo de civilização avançada”.
Como exemplo, o presidente citou a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, que deverá entrar em vigor em maio), a Lei da Ficha Limpa, a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor e o Prouni (Lei 11.906/05).
Ao final de seu discurso, o presidente Ayres Britto saudou o novo vice-presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, a quem descreveu como um “paradigma de cultura, independência e honradez”. Ele também se disse honrado em suceder o ministro Cezar Peluso na Presidência do Supremo.
Ayres Britto caracterizou Peluso como pessoa de “denso estofo cultural, inteligência aguda, raciocínio tão aristotélica como cartesianamente articulado quanto velocíssimo”, além de juiz com “técnica argumentativa sedutora e vibrante a um só tempo”.
Ao discursar na posse do ministro Ayres Britto na presidência do STF, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, fez um forte apelo para que os processos envolvendo escândalos de corrupção sejam incluídos sem demora na pauta, sob pena de desgastar as instituições e transmitir a sensação de impunidade na sociedade. “O tempo, temos certeza, não será empecilho para esta Corte levar à frente o julgamento”, disse Ophir, em alusão ao caso conhecido como “Mensalão”. “O ministro Ayres Britto tem a alma da advocacia, tem a alma humana que está presente o tempo inteiro nos seus julgados, no seu modo de ser, no seu modo de atuar. A nossa expectativa é a mais otimista possível para que ele possa exercer com seriedade e dignidade – como sempre exerceu a magistratura brasileira – a chefia do mais alto Poder do Judiciário brasileiro que é a Suprema Corte. A OAB estará ombreada com ele no sentido de defender e fortalecer a justiça, a partir de um viés que é muito importante para todos nós: uma justiça transparente e séria em que o Conselho Nacional de Justiça seja respeitado. Não há dúvida de que o ministro Ayres Britto, à frente do CNJ, vai tornar o Conselho cada vez mais ágil e cumpridor das suas missões. Esperamos que o ministro Ayres Britto consolide a missão do CNJ, que é planejar, fiscalizar, exercer todo o controle da justiça brasileira”, afirmou Cavalcante.
Sergipano de Propriá, acadêmico e poeta, Ayres Britto é ministro do STF desde 2003. Com 69 anos, era vice-presidente do STF e presidente da Segunda Turma do tribunal. Em 2009, o ministro presidiu a Primeira Turma e, no período entre maio de 2008 e abril de 2010 foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A solenidade contou com a presença da presidenta Dilma Rousseff, do vice-presidente Michel Temer, além de governadores de estado, os respectivos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, além de desembargadores, magistrados e servidores. A cantora Daniela Mercury cantou o hino nacional. Ainda compareceram à solenidade de posse o vice-presidente nacional da OAB, Alberto de Paula; o secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coelho; o diretor-tesoureiro, Miguel Cançado; o membro honário vitalício da entidade, Cezar Britto, conselheiros federais e os seguintes presidentes das Seccionais da OAB: José Lúcio Glomb (Paraná), Saul Quadros (Bahia), Francisco Caputo (Distrito Federal), Omar Coêlho de Mello (Alagoas), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Sergipe) e Valdetário Monteiro (Ceará).
Fonte: Com informações do Conselho Federal e da Assessoria de Imprensa do STF