O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Luíz Kukina, fez a primeira palestra, na manhã desta quarta-feira (4), do I Simpósio NEDDIJ Direito da Criança: Enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente no Paraná – Capacitação de profissionais e bolsistas, que teve início na noite de terça-feira no auditório da OAB Paraná. Há pouco mais de um ano atuando no STJ, o ministro Kukina é oriundo do Ministério Público do Paraná (MP-PR), e falou sobre o tema “O ECA na Jurisprudência do STJ”.
O ministro relembrou algumas das últimas leis sancionadas que representam avanços e acréscimos na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. A lei 12.982, sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff na última semana de maio, garante o direito a cardápio especial na rede de ensino para as crianças que necessitam de uma dieta especial; a aprovação da lei 12.978, que tornou crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes; a resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que trata da abusividade das propagandas para esse público e fala em propaganda responsável; além da aprovação da lei que obriga a rede pública de saúde a disponibilizar o teste da linguinha em bebês e a tramitação do projeto de lei 7672/2010, chamada a lei da palmada.
Conforme o ministro, apesar de algumas dessas leis renderem ainda muito debate, representam avanços e acréscimos às leis existentes. “No âmbito da normatização o Brasil está vigilante nesse assunto”, afirmou.
Sobre a jurisprudência no STJ referente ao ECA, Kukina apresentou alguns casos pontuais. Em um dos exemplos comentou que a decisão lhe causou preocupação, referente a um habeas corpus para menor infrator traficante de drogas, o STJ decidiu pela pena de internação e na fundamentação justifica a pena devido a família desestruturada e o fato de não estar na escola. “A medida de internação é a medida mais grave. Ser penalizado porque teve o infortúnio de fazer parte de uma família desestruturada e por isso não estar em escola me parece lamentável. Já é penalizado pela vida. É um decisão que representa um retrocesso, pois era um caso de ocorrência única sem ameaça à vida”, comentou, entre outros casos.
O evento teve continuidade com uma palestra do defensor público André Ribeiro Giamberardino, e com a mesa-redonda : Vulnerabilidade infanto-juvenil e adolescente autor de ato infracional, coordenado pela secretária-geral adjunta da OAB Paraná, Iverly Antiqueira Dias Ferreira. A mesa-redonda contou ainda com a participação da presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Seccional, Maria Christina dos Santos; da promotora da Vara de Adolescente Infrator, Daniele Cavali Tuoto e do juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude, Fábio Ribeiro Brandão.
Abertura
A abertura do evento, na noite de terça-feira (3), contou com a presença do presidente da OAB Paraná, Juliano Breda; do secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná, João Carlos Gomes; da secretária da Família e Desenvolvimento Social do Paraná, Fernanda Richa e da coordenadora geral do Núcleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude (NEDDIJ) Claudete Carvalho Canezin. O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Rui Muggiati proferiu palestra sobre o tema “Violência contra a criança e o adolescente – Os desafios de seu enfrentamento” e do procurador do MP-PR, Olympio de Sá Souto Maior, sobre “O ECA e uma nova política dos direitos da infância e juventude”.
Em seu discurso na abertura do evento, o presidente da Seccional, Juliano Breda, afirmou que a OAB se sente muito honrada em ser parceria do Governo do Estado neste evento. “Assim como temos outros programas em andamento com o governo, posso dizer que nenhum outro seja tão importante que cuidarmos dos direitos das nossas crianças e adolescentes. Se temos 25 anos de uma Constituição que prometeu um novo horizonte, e ainda não conseguimos vê-la tornar-se real, é preciso investir cada vez mais naqueles que tem menos voz. Isso significa defender de forma intransigente as crianças, idosos, adolescentes, das vítimas de uma sociedade que ainda é preconceituosa e excludente", disse.
"A OAB sabe que há um esforço muito grande das instituições e entidades que têm a capacidade de mobilização, como a Ordem. É necessário lutar ainda mais por um futuro de mais justiça para a nossa sociedade. Praticamente todas as nossas comissões têm voltado os olhos a estas realidades marginais, realidades periféricas. É por isso que a OAB estará sempre de portas abertas para trabalhos como o do NEDDIJ. É hora de darmos toda a nossa força para que os direitos das crianças e adolescentes se caracterizem cada vez mais em um estatuto que assegure dignidade a estas pessoas”, afirmou Breda.
O simpósio prossegue nesta quarta-feira (4) com uma palestra da jurista Marta Tonin, do delegado Demetrius Gonzaga de Oliveira, da terapeuta Liseane Almada Selleti e ainda a mesa-redonda Violência intra e extra familiar coordenada pela advogada Sandra Lia Bazzo Barwinski, presidente da Comissão de Estudos sobre a Violência de Gênero (CEVIGE) da Seccional.