Os novos paradigmas do Direito Processual Civil Brasileiro foram tema da palestra do jurista Fredie Didier Junior, realizada na noite de segunda-feira (23), na sede da Seccional. O processualista, que acompanhou todo o processo de revisão do projeto do novo CPC no Senado, avalia que as alterações propostas pelo código exigirão uma mudança de cultura, além da disseminação da educação jurídica no mesmo sentido. Ele participou do Curso de Atualização do Novo Código de Processo Civil, promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA).
Didier Junior elencou quatro padrões do novo CPC que devem nortear o Direito Processual – o sistema “multiportas”, o procedimento flexível, o sistema de precedentes e o sistema de julgamentos de casos repetitivos. Ao citar o sistema “multiportas”, o jurista explicou que a justiça é um bem jurídico que pode ser alcançado por vários caminhos. “O código deixa muito claro que há várias formas de atingi-la – a arbitragem, a mediação, a conciliação, a negociação direta”, explicou.
De acordo com o jurista, o novo CPC tem tido uma boa aceitação na comunidade jurídica, embora ainda gere controvérsias entre alguns magistrados. “A grande dificuldade é que houve uma orientação de não aplicação do novo CPC nos Juizados Especiais, sobretudo por causa da contagem dos prazos, o que me parece um equívoco. Há uma série de instrumentos que o código prevê que são utilíssimos para os Juizados, basta pensar na distribuição judicial do ônus da prova, todo o regramento da multa diária – que a lei dos Juizados não prevê”, diz.
Didier Junior defende que a OAB se posicione incisivamente sobre a reação dos Juizados Especiais. “Não pode um juiz deixar de aplicar a lei”, defendeu. “O código convive claramente com os Juizados, e não é por acaso que a parte final do código muda seis artigos da lei dos Juizados. Dizer que os Juizados são um sistema imune à codificação geral não faz o menor sentido”, sustenta.
O processualista lembrou que as diretrizes traçadas pelos tribunais superiores para aplicar o código, sobretudo o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), também foram alvo de críticas. “Isso incomodou os magistrados da Justiça do Trabalho, a ponto da Anamatra ter entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução do TST, que praticamente determinou a aplicação do novo CPC no processo do trabalho”, disse. “O STJ também traçou diretrizes de direito intertemporal para cuidar do estoque de processos, anunciando que vai aplicar o código daqui para frente”, disse.
ESA – Os juristas Sâmia Saad Gallotti Bonavides, Humberto Theodoro Júnior e Evaristo Aragão dos Santos são os próximos convidados do Curso de Atualização do Novo Código de Processo Civil. Eles irão abordar respectivamente, “Ordem dos Processos nos Tribunais e Processos de Competência Originária”, na terça-feira (31), “Jurisprudência e precedentes vinculantes” e “Precedentes, súmula vinculante e recursos nos Tribunais Superiores”, na quarta-feira (1º).
As palestras têm início às 19h, no auditório da Seccional. Embora as vagas estejam esgotadas, a Escola Superior de Advocacia (ESA) realizará a transmissão ao vivo dos debates na sala do Conselho Pleno. Para mais informações: 41-3250-5750. Veja aqui a programação completa do curso que segue até o mês de junho.