Nota de apoio à decisão do CNJ sobre cartórios
A OAB Paraná divulgou nesta quinta-feira (17) uma nota oficial de apoio à resolução do Conselho Nacional de Justiça que proíbe cartórios extrajudiciais de contratar parentes de juízes que fiscalizam os serviços extrajudiciais e parentes de desembargadores do Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada em sessão do CNJ na última terça-feira e deverá ser publicada nos próximos dias. O autor da resolução, conselheiro Cláudio Godoy, explica que a medida parte do mesmo princípio da resolução que entrou em vigor no início deste ano, proibindo o nepotismo no Poder Judiciário. Na nota, a OAB Paraná considera a recente decisão uma medida importante para impedir o chamado nepotismo cruzado.
Leia a íntegra da nota divulgada pela OAB Paraná:
A OAB Paraná que tem defendido o fim do nepotismo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a extinção dos cargos comissionados apóia a resolução do Conselho Nacional de Justiça que proíbe cartórios extrajudiciais de contratar parentes de magistrados. Trata-se de uma medida importante para impedir o chamado nepotismo cruzado. A OAB Paraná defende a moralização da administração pública, que só pode ser conquistada com o fim das relações de favorecimento pessoal.
O nepotismo ameaça o princípio da impessoalidade, segundo o qual todos os indivíduos devem ser tratados de maneira uniforme e sem privilégios. As atividades cartorárias pertencem à estrutura do Poder Judiciário e devem servir ao interesse público.