No dia em que o novo Código Florestal deve ser votado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, discussões importantes relativas ao assunto foram promovidas dentro do painel “Direito Ambiental”, realizado dentro da programação da XXI Conferência Nacional dos Advogados. O evento aconteceu na manhã desta quarta-feira (23).
“O grande desafio da atualidade é promover o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e social, a produção agrícola e rural, e a preservação da biodiversidade do País. É necessário produzir para tirar grande parte da população de uma condição econômica desfavorável. Ao mesmo tempo, também é preciso preservar para as próximas gerações”, discursou o presidente da OAB do Mato Grosso, Claudio Stábile Ribeiro.
Segundo o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da OAB, Gilberto Piselo do Nascimento, na atualidade existe uma consciência muito maior em relação à preservação, mas ainda falta muito para que a situação seja a ideal. Sobre o Código Florestal, ele ressaltou a polêmica existente entre ruralistas, que acreditam que o projeto não é amplo o suficiente para assegurar a produção; e os ambientalistas, que o consideram um retrocesso.
“A legislação sobre interesses difusos – nos quais se inclui o meio ambiente – só consegue ser implementada pelo controle social: direito à informação mais direito à participação da sociedade. Por isso que o novo Código Florestal está nascendo desatualizado. Apesar das críticas e sugestões que estão sendo feitas, ele não está acolhendo o dever de publicidade dos atos florestais e nem dando chance a uma fiscalização permanente das pessoas e das associações”, afirmou o professor da Universidade Metodista de Piracicaba, Paulo Affonso Leme Machado.
Já o advogado Fábio Feldmann – que falou sobre “Controle e Responsabilidade por Catástrofes Naturais” – apontou o aquecimento global como o grande desafio da humanidade nos próximos anos. “Temos que traçar estratégias para enfrentar o problema. Acredito que o Brasil está no caminho certo. Em 2009, o País aprovou uma política nacional que está sendo implementada agora. Além disso, em 2012, vai sediar o Rio 20, discutindo o que aconteceu nos últimos 20 anos e definindo estratégias para enfrentar problemas”.
O procurador do Trabalho, Cristiano Paixão de Araújo, falou sobre o surgimento do capítulo referente ao meio ambiente na Constituição Federal. “O meio ambiente está bem inserido na Constituição. Ela convida o Estado, a sociedade civil e particulares a trabalharem por um meio ambiente mais sadio”. De acordo com Cristiano, o Direito Ambiental no Brasil está bastante avançado e em conformidade com as normas internacionais.
Dentro do mesmo painel, o procurador do estado de Pernambuco, Walber de Moura Agra, falou sobre a demarcação de terras indígenas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). “Temos que estabelecer parâmetros para que as demarcações possam conciliar dois princípios que parecem contraditórios, mas não são: o desenvolvimento dos meios econômicos e a proteção ambiental”.