A Lei Estadual nº 18.414, aprovada pela Assembleia Legislativa no final do ano passado, prevendo o aumento das custas dos recursos de apelação e agravo de instrumento para R$ 230 e R$ 115 respectivamente, entrará em vigor 90 dias após a sua publicação. A lei foi publicada no Diário Oficial no dia 29 de dezembro de 2014, portanto, entrará em vigor em março. O aumento das custas recursais foi compensado pela redução do valor das cartas precatórias para R$ 113 nos casos de execução e R$ 87,75 nos casos de citação e intimação.