A OAB Seccional do Paraná entrou com uma ação Civil Pública contra a Cantoni Revisões e a Cantoni & Cantoni, com sede em Londrina, acusadas de oferecer serviços jurídicos de forma indevida. O pedido foi formulado pela Subseção da OAB de Londrina. As empresas atuam em vários estados do Brasil. De acordo com documentação juntada aos autos, a Cantoni Revisões e a Cantoni & Cantoni oferecem e praticam atividades privativas da advocacia em escala “extraordinariamente massiva”. No entanto, nenhum de seus sócios possui inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil , não existindo, portanto, advogado inscrito em seus quadros sociais. “Isso constitui exercício ilegal da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688/41)”, informa o presidente da Subseção Londrina, Elizandro Marcos Pellin.
Entre as ações irregulares relacionadas na ação contra as empresas com sede em Londrina estão a captação de clientes para o ajuizamento de ações em massa referentes a planos econômicos e seguro DPVAT.
O conselheiro estadual da OAB Paraná, Paulo Maeda, confirma que a prática das empresas violam o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia, que classificam como infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, tudo para favorecer de forma ilícita advogados e escritórios de advocacia, sempre atuando nos bastidores e que são diretamente beneficiados por essas irregularidades.
Ele informa que num segundo desdobramento, a OAB vai atuar contra os advogados que tiram proveito dessas empresas, atuando nas ações. E que a OAB Paraná também já está mirando outras empresas e associações em situação semelhante, para o ajuizamento de novas ações dessa natureza.
A subseção de Londrina já vinha recebendo várias reclamações sobre a atuação dessas empresas e com o ajuizamento da Ação Civil Pública, novas denúncias, inclusive documentos, estão chegando até a Diretoria em Londrina, sendo imediatamente encaminhadas à Procuradoria da OAB Paraná, em Curitiba.
“Essa era uma antiga reclamação de toda classe dos advogados e agora chegou o momento de enfrentar a questão, pois todos os demais profissionais que agem de forma correta e ética são prejudicados pelas empresas de fachada que atuam como verdadeiros escritórios de advocacia”, afirma Paulo Maeda.
A oferta de serviços jurídicos de forma irregular por empresas tem sido alvo da OAB em todo o país. Só em São Paulo a OAB investiga 20 associações por captação indevida de clientes e exercício ilegal da profissão.
Fonte: OAB Londrina