A Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Apucarana, presidida pela advogada Tânia Santos Assunção Caldeira, fez o lançamento nesta quarta-feira (22) da campanha “Doação de Imposto de Renda Pessoa Física todos ganham!!!”, que visa estimular a doação do IR para instituições que atendem crianças e adolescentes.
Todo contribuinte que optar por declarar o IR pelo modelo completo tem direito de aplicar parte do seu Imposto de Renda em entidades que atendam crianças e adolescentes. Quando a destinação é referente o ano calendário anterior (em 2015 declarar 2014) o percentual é de 3% do imposto devido, limitado ao mínimo de R$ 100,00, quando a destinação é do próprio ano base (em 2015 antecipar o imposto até 31/12/2015) o percentual é de 6%.
A doação será concretizada com a emissão de dois DARF´s: 1) em nome do FIA – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, CNPJ nº 18.463.933/0001-80, código 3351; 2) Outro da Receita Federal, código 0211. O restante do imposto poderá ser pago em até 8 parcelas ou em cota única. Os DARF´s são gerados pelo programa da Receita Federal
A advogada explica que doando para o FIA municipal fica garantido que parte dos recursos federais fique na cidade, bem como fica garantido ao doador fiscalizar a aplicação dos recursos nas entidades.
As entidades por sua vez apresentam projetos junto ao CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente, que é formado pelos representantes da sociedade civil e do poder público, e que é o responsável pelas deliberações de como os recursos do FUNDO serão aplicados. Após a execução dos projetos, as entidades prestam contas para o Tribunal de Contas do Estado.
Fonte: OAB Apucarana