A OAB Paraná está criando o programa de advocacia dativa nos processos administrativos disciplinares, abrindo a possibilidade de exercício da atividade jurídica para os interessados em exercer a defesa de advogados sujeitos a punição por infrações de caráter ético e disciplinar. Os interessados podem aderir ao programa mediante cadastramento pelo site da Seccional (clique aqui), firmando termo de adesão. Podem participar do programa advogados regularmente inscritos na OAB Paraná, em dia com suas obrigações financeiras com a instituição e que não possuam condenação em processo disciplinar.
Considerando que a defesa em processo administrativo disciplinar é ato privativo de advogado, os participantes podem contabilizar a atuação como efetivo exercício da advocacia, necessário para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. Os participantes receberão certificado, indicando o número de processos em que atuaram e o período correspondente. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público estabelecem que se considera atividade jurídica a participação anual mínima em 5 atos privativos de advogado em causas distintas.