OAB cobra depósito dos valores dos precatórios pelo Governo do Paraná

Em contato com a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, a diretoria da OAB Paraná foi informada que o presidente do TJ, desembargador Guilherme Luiz Gomes, despachou no sentido de notificar o governador para que efetue o depósito dos valores dos precatórios, sob pena de sequestro dos recursos para a quitação dos débitos, medida prevista em lei (art. 97, § 10, I, do Ato das Disposições Transitórias e art. 34 da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça). O depósito não é realizado desde outubro de 2014.

Em dezembro do ano passado, a Seccional protocolou ofício no TJ solicitando providências contra o Governo do Estado (relembre aqui). A Comissão de Precatórios da Seccional, presidida pelo advogado Emerson Fukushima, vem acompanhando a questão e chegou a endereçar ofício ao secretário estadual da Fazenda à época, Luiz Eduardo Sebastiani, solicitando a regularização dos depósitos. O repasse mensal previsto é de R$ 40 milhões.

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