O vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, e o presidente eleito da Seccional, José Augusto Araújo de Noronha, estiveram na última quarta-feira (09) na Procuradoria Geral do Estado para tratar do projeto de lei que instituirá a advocacia dativa remunerada pelo estado. O assunto foi discutido com o procurador-geral Paulo Sérgio Rosso e com o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli.
O projeto de lei já se encontra em tramitação no Legislativo e deve substituir o antigo convênio existente entre a OAB e o governo estadual. O projeto prevê, entre outros pontos, a organização de uma lista dos interessados em fazer a advocacia dativa. As nomeações serão feitas em sistema de rodízio. A tabela de honorários dos advogados dativos será elaborada em conjunto pela OAB, PGE e Secretaria da Fazenda. O pagamento será feito em até 60 dias do recebimento das requisições.
Conforme os termos do projeto de lei, as requisições já enviadas e que estão paradas na Defensoria Pública do Paraná serão pagas. Nesses casos, a PGE estabelecerá uma rotina de ratificação dos pedidos já protocolados sem a necessidade de apresentação de novos documentos. As condenações já impostas ao estado poderão tramitar através do sistema da nova lei. Esses são os pontos sobre os quais há consenso, porém o projeto ainda passará pela análise dos deputados.
A proposta de estabelecer um regime de pagamento da advocacia dativa, agora por meio de lei, é resultado das insistentes cobranças feitas por Ordem. A OAB considera que, enquanto a Defensoria Pública não tiver estrutura e número de defensores suficientes para atender a demanda em todas as regiões do estado, a advocacia dativa é o meio para prestar o atendimento jurídico à população necessitada.