A posição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 351 (PEC 12, a do Calote dos Precatórios), exposta na quarta-feira (3) pelo vice-presidente da entidade, Vladimir Rossi Lourenço, na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi integralmente endossada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), também presente ao ato. "Queremos registrar nossa total discordância com o teor da PEC e comungar da mesma opinião da OAB Nacional aqui manifestada pelo seu vice-presidente de que ela é repleta de inconstitucionalidades", sustentou o representante da CNI, Cássio Borges, em sua exposição aos parlamentares.
O representante da CNI afirmou que sua entidade endossa sobretudo a visão da OAB de que a PEC 351, em análise na Câmara e já aprovada no Senado, estabelece a insegurança jurídica ao violar diversos princípios constitucionais, como o direito adquirido e a coisa julgada, constituindo uma afronta ao Poder Judiciário. "Concordamos ainda com a OAB quanto à crítica ao sistema de leilão que a PEC estabelece, o que viola a moralidade administrativa, colocando em riscos fundamentos republicanos e os valores da dignidade humana", afirmou Cássio Borges. Para ele, o leilão previsto para a venda de precatórios na PEC representa "um confisco, à medida que valores assegurados por sentença judicial poderão ser aviltados".
Ao final da audiência, Vladimir Rossi, disse que a expectativa da OAB é de que a audiência tenha servido para alertar o Parlamento sobre "os graves riscos das inconstitucionalidades" contidas na PEC 351. Entre esses riscos, ele apontou em sua exposição aos parlamentares os de violações a princípios constitucionais da coisa julgada (segurança jurídica), da independência do Poder Judiciário, do direito adquirido e da dignidade da pessoa humana.
A audiência pública foi aberta pelo 1º vice-presidente da CCJ da Câmara, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), e conduzida pelo relator da PEC 351, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Acompanharam a audiência também os presidentes das Seccionais da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra, e do Distrito Federal, Estefânia Viveiros.
Em sua exposição, Vladimir Rossi enfatizou ainda, além do desrespeito às decisões judiciais, a eternização dos prejuízos que a emenda constitucional, caso aprovada, representará para milhares de brasileiros credores dos precatórios. Segundo ele, somente no Estado de São Paulo cerca de 60 mil credores já teriam morrido "na fila" dos precatórios alimentares, conforme levantamentos. O Executivo paulista, ainda segundo ele, não paga um centavo sequer de precatórios alimentares, que hoje somam mais de R$ 12 bilhões, desde 1998.
Com base em dados do jornal O Estado de S. Paulo, Vladimir Rossi ainda observou que o município de São Paulo, que hoje deve R$ 9,6 bilhões, em 15 anos ainda deverá R$ 26 bilhões, caso aprovado o regime da PEC 351 (antiga PEC 12). O Estado do Rio de Janeiro, cuja dívida hoje é de R$ 2,3 bilhões, ainda deverá R$ 8,6 bilhões dentro de 15 anos. Já o Estado de São Paulo, pelas projeções, ainda deveria R$ 12,7 bilhões daqui a 15 anos.
Fonte: Conselho Federal