Para marcar este 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, a OAB Nacional lança, ao lado de outras entidades, o Movimento pela Reconstrução e Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor para resgatar o respeito aos direitos do cidadão nas esferas de consumo. A solenidade foi realizada na terça-feira (14/2), durante sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB e com a presença dos diretores e conselheiros da entidade, do senador Humberto Costa e de representantes de institutos de defesa do consumidor.
“Estamos a reafirmar a luta histórica em defesa dos consumidores, que têm sido agredidos sob diversos prismas no Brasil. Todas essas agressões têm como desculpa a crise econômica, mas ela não pode ser motivo para descontinuação do arcabouço de direitos conquistados”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Lima Alves de Miranda, avalia que o consumidor vem ficando cada vez mais fragilizado. Apesar da legislação forte e robusta, a palavra da lei não tem sido verdadeiramente respeitada e obedecida. “É enorme a quantidade de processos judiciais pelos consumidores e problemas que tentamos resolver no dia a dia. A comunidade jurídica tem que se levantar e exercer seus direitos contra essas omissões. É preciso lutar ao lado da sociedade. Somos todos consumidores e, antes disso, cidadãos. Cada direito do consumidor desrespeitado é um direito do cidadão violado”, afirma.
O senador Humberto Costa propôs à OAB o trabalho conjunto entre a entidade e o Congresso para a defesa de propostas que sejam de interesse da sociedade. Costa é autor de proposta que suspendeu a cobrança por bagagens despachadas nos voos proposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Agências reguladoras
Dentro do mesmo tópico, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembrou da atuação da entidade contra abusos das agências reguladoras e disse ser urgente um debate profundo sobre a atuação desses órgãos, “que têm como missão regular o mercado do ponto de vista do cidadão, mas acabam agindo em favor dos interesses das empresas”.
Lamachia lembrou ainda de outras batalhas da OAB em defesa do consumidor, destacando a Ação Civil Pública contra a proposta da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de limitar os dados dos pacotes de banda larga e também da Aneel; a luta contra o aumento da conta de luz, e a oposição à recente proposta de criação de planos de saúde populares, com limitação no atendimento, vinda da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
“Precisamos travar um amplo debate no país sobre o papel real das agências reguladoras, que não cumprem seu real compromisso. Viraram espaço para apadrinhamentos políticos, sem olhar se importar com o lado técnico. Precisam olhar o mercado com visão do consumidor em vez de agentes das próprias empresas”, observa o presidente.
Com informações do CFOAB