OAB Paraná apóia lei que garante participação popular
O projeto de lei complementar, que garante a participação popular na elaboração de leis, aprovado na semana passada pela Assembléia Legislativa, conta com o apoio da OAB Paraná. A proposta, de autoria dos deputados Tadeu Veneri e José Maria Ferreira, depende da sanção do governador do Estado para entrar em vigor.
A lei regulamenta as modalidades de participação popular nas decisões de interesse público: o plebiscito, o referendo e os projetos de iniciativa popular. Esses mecanismos de democracia direta dispensam a necessidade de intermediação dos parlamentares para a tomada de decisões. As três formas estão previstas no artigo 2º da Constituição Estadual, mas não estavam regulamentadas.
O desbloqueio desses mecanismos e a efetivação da soberania popular em todos os níveis fazem parte de uma campanha nacional da OAB, liderada pelo jurista Fábio Konder Comparato. No ano passado, o presidente da OAB Paraná, Manoel Antonio de Oliveira Franco, levou a proposta para a Assembléia Legislativa do Paraná e para a Câmara Municipal de Curitiba, com o objetivo de regulamentar esses mecanismos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.