OAB Paraná e ACP pedem que Assembléia volte a discutir questão do nepotismo
O presidente da OAB Paraná, Manoel Antonio de Oliveira Franco, e o presidente da Associação Comercial do Paraná, Cláudio Gomes Slaviero, assinam juntos um ofício, encaminhado ao presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, Hermas Brandão, em que pedem a retomada das discussões sobre o nepotismo na administração pública estadual ainda na atual legislatura. Como subsídio, os representantes das duas entidades apresentam um parecer do advogado Cleverson Marinho Teixeira, consultor jurídico da ACP e membro da seccional paranaense da OAB, concluindo ser possível editar rapidamente uma legislação regulamentando a matéria.
De acordo com o ofício, três caminhos podem levar à votação de legislação contra o nepotismo. A Assembléia pode acatar o parecer do advogado Romeu Felipe Bacellar Filho, examinar e votar a proposta de emenda constitucional de autoria do deputado Tadeu Veneri; pode apresentar nova PEC sobre a matéria, nos termos do artigo 126 do Regimento Interno, mediante projeto da maioria absoluta dos membros da AL; e pode ainda dispensar a necessidade de emendar a Constituição e apresentar um projeto de lei sobre o assunto, já que a Constituição Estadual, em seu artigo 27, consagra a obrigação de serem observados os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública do Paraná.