A OAB Paraná voltou a se manifestar contra um projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça que prevê reajuste nas tabelas do Regimento de Custas judiciais e extrajudiciais. A proposta estava paralisada na Assembléia Legislativa desde 2007, mas voltou a discussão na Comissão de Constituição e Justiça nesta semana. Informada sobre a possibilidade do projeto voltar a ser discutido, a OAB Paraná se antecipou enviando, no início do mês, um ofício para todos os deputados, em que pede para que rejeitem qualquer aumento nas custas no Paraná.
No ofício enviado aos parlamentares, o presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado, afirma que as custas processuais representam o primeiro obstáculo para o cidadão no acesso à Justiça. “Em nosso estado, as custas processuais já se encontram em valores elevados. Sua majoração, por menor que seja, representará um retrocesso, um duro golpe na cidadania, ao estreitar a já limitada via de acesso à Justiça por parte dos paranaenses”, diz o texto.
A OAB Paraná alerta ainda para o fato de qualquer aumento das custas ser inoportuno por dois motivos. O primeiro é o processo de estatização dos cartórios judiciais, que deverá impor novas regras para o funcionamento das serventias. O segundo, os efeitos da crise financeira internacional, que também atinge os brasileiros. O documento apela para a sensibilidade dos deputados, pedindo que rejeitem reajustes nas custas, que privilegiariam “a poucos em detrimento da imensa maioria, com danosas conseqüências para os jurisdicionados, empresas e população em geral.”