A OAB Paraná aderiu ao movimento do Conselho Federal contra aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06, a chamada PEC do Calote. A proposta, já aprovada no Senado e que ainda depende de aprovação na Câmara, propõem alteração na ordem de pagamento, por parte dos Estados ou municípios, dos chamados precatórios, créditos a receber proferidos pela Justiça, resultantes de desapropriações, processos trabalhistas, entre outros.
O Conselho Federal programou a realização de uma marcha pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, a chamada Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, no próximo dia 6 de maio, que contará com a participação da OAB Paraná. O objetivo é entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), reivindicação para que a Casa não aprove a PEC 12/06, que muda o regime de pagamento de dívidas do Estado e institui o mecanismo do leilão. Conforme o Conselho Federal, as decisões judiciais vem sendo reiteradamente desrespeitadas por Estados e municípios, que há anos não pagam os precatórios devidos à sociedade.
A marcha pretende unir advogados, magistrados, presidentes de Seccionais da OAB e de entidades representativas da sociedade civil. Nesta semana o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, convidou os magistrados e ministros da Justiça do Trabalho para participar da Marcha.
Foto: Edson Santos/Banco de Imagens da Câmara