OAB Paraná pede inclusão de advogados em pacote de reajustes
A OAB Paraná encaminhou ao presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão, e aos líderes da Assembléia Legislativa um ofício pedindo que os advogados do Poder Executivo sejam beneficiados pelo projeto de reajuste que contempla procuradores de estado e delegados de Polícia. A mensagem que propõe a correção dos salários foi encaminhada à Assembléia Legislativa pelo governador Roberto Requião.
O projeto prevê um reajuste linear de 46% no vencimento base dos procuradores e dos delegados. Mas não beneficia a carreira especial de advogados do governo. De acordo com o ofício assinado pelo presidente da OAB Paraná, Manoel Antonio de Oliveira Franco, os salários dos advogados do Poder Executivo, defasados há 11 anos, são fixados pela Lei Estadual 11.162/95 em tabelas iguais, como carreiras jurídicas vinculadas ao Poder Executivo do Estado do Paraná.
Com esteio dos princípios da isonomia e simetria, bem como, em consonância com os princípios da legalidade e impessoalidade que devem reger a administração pública, por uma questão de justiça o aludido Projeto de Lei deve contemplar, além dos dignos integrantes de carreira de Procurador de Estado, também os dignos advogados integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado do Paraná, diz o documento.