OAB Paraná pede que cartórios cumpram atos judiciais
A OAB Paraná ajuizou na Justiça Federal nesta semana um mandado de segurança contra o Estado do Paraná. Na ação, a Seccional pede que os escrivães dos cartórios da Justiça Estadual cumpram atos de citação, intimação e cartas precatórias, tarefa que tem sido delegada indevidamente aos advogados da parte interessada.
De acordo com o artigo 141, inciso 2.º, e artigo 262 do Código de Processo Civil, assim como o artigo 5.º, inciso 2.º da Constituição Federal, o cumprimento de tais atos é de responsabilidade das serventias. O mandado de segurança pede que os juízes que atuam no Estado do Paraná não determinem mais que as partes dêem cumprimento aos atos judiciais por meio de seus advogados.