OAB Paraná vai fiscalizar inventários e divórcios extrajudiciais

Em reunião com o corregedor-geral da Justiça do Paraná, desembargador Lauro Fabrício de Mello, no último dia 29 de agosto, o vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, entregou requerimento e solicitou providências sobre a assistência dos advogados nos inventários e divórcios extrajudiciais. Há casos de cartórios que estão captando clientela para determinados advogados.

Telles comunicou o corregedor-geral sobre duas irregularidades gravíssimas que a OAB detectou em determinada comarca do interior do estado, envolvendo a assistência sistemática prestada por um advogado suspenso e outro excluído dos quadros da OAB, e que tinham ligações familiares com o titular do cartório. A OAB pediu que a corregedoria solicite a todos os tabelionatos do Paraná, certidão referente aos últimos 12 meses, informando quem são os advogados que atuaram nos inventários e divórcios extrajudiciais.

A OAB vai verificar se está havendo captação de clientela e eventual direcionamento por parte dos cartórios. "Apesar da facilidade proporcionada pela lei nº 11.441/2007 para realização de inventários e divórcios em cartórios, a lei exige participação obrigatória do advogado, não só para assinar o documento. No entendimento da OAB a participação do advogado tem que ser efetiva, aconselhando juridicamente as partes interessadas e elaborando efetivamente o inventário de acordo com a lei, pois é a exigência legal de participação neste ato", comentou Telles.

Conforme o artigo 1º, parágrafo 2º do Provimento nº 118/2007, do Conselho Federal da OAB, "constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber, angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros, e assinar qualquer escrito para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado, sendo vedada, a atuação do advogado que esteja direta ou indiretamente vinculado ao cartório respectivo, ou a serviço deste, e lícita a advocacia em causa própria".