OAB participa na Fecomércio de reunião sobre projeto do Código Comercial

 

O secretário-geral adjunto da OAB Paraná, Alexandre Quadros, participou na sexta-feira (2) de uma reunião na Fecomércio entre diversas entidades representativas do empresariado paranaense e o deputado federal Laercio Oliveira, presidente da Comissão Especial responsável pela apreciação do Projeto de Lei do novo Código Comercial (PL 1572/2011).  A pauta tratou da proposta inserida no projeto do novo Código Comercial, que permite o registro de empresas nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas. A posição unânime extraída do encontro é a de que a alteração proposta deve ser rejeitada.

Durante a reunião, a pedido do deputado, Quadros abordou as dificuldades que seriam geradas com o registro de empresas fora do sistema do departamento de registro empresarial e integração e das juntas comerciais, assim como o provável aumento de custos aos empresários com a submissão às tabelas de custas dos tribunais de justiça estaduais, distribuidores e demais taxas agregadas.

Além disso, o necessário conhecimento específico, padronização e publicidade que estariam prejudicados com o fracionamento da competência entre os cartórios de registro.

Também participaram da reunião, dentre diversos representantes das entidades profissionais e empresariais, o professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, a professora Marcia Carla Ribeiro, o assessor da presidência da OAB Paraná, Ricardo Navarro, e o Procurador Regional da Jucepar, Marcus Tadeu Pereira.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Accessibility Menu
Digital Accessibility by \ versão